Estatuto

Estatuto Social da MTmamma – Amigos do Peito

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. A MTmamma amigos do peito – Associação de Trabalhadores Voluntários contra o Câncer de Mama em Mato Grosso, também designada pela sigla MTmamma amigos do peito e ou MTmamma constituída em 03 de março de 2009, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Presidente Marques, 1027, Edif. Aquarius, apto 1102, Centro, no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, com foro no Município de Cuiabá e atribuições em todo o território nacional.

Art. 2º. MTmamma amigos do peito tem por finalidades:

I - No desenvolvimento de suas atividades, a MTmamma amigos do peito atenderá com observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, cidadania, além de considerar como seus os objetivos fundamentais da CRFB-88, mormente no que tange à construção de uma sociedade livre, justa e solidária e, ainda, de que não praticará qualquer forma de discriminação de raça, cor, sexo, idade ou religião;

II - Proteção à pessoa portadora de câncer de mama (antes e depois da doença);

III - Idealizar e executar programas educativos que proporcionem prevenção e esclarecimento sobre o câncer de mama para os pacientes, familiares e comunidade em geral;

IV - Atendimento social, moral e humano aos pacientes portadores de câncer de mama atendidos nos serviços de saúde de Mato Grosso, bem como seus familiares;

V - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

VI - Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

VII - Promoção do voluntariado;

VIII - Promoção da assistência social.

§ 1º. A MTmamma amigos do peito na busca de suas finalidades tem por escopo ainda prestar colaboração efetiva as pessoas portadoras de câncer de mama, promovendo:

I - Integração da MTmamma amigos do peito com os serviços de saúde de caráter ambulatorial e/ou hospitalar, visando o pleno atendimento aos pacientes e seus familiares;

II - Busca de parcerias com a comunidade civil organizada para obtenção de recursos que possam garantir a realização das ações previstas neste Estatuto, bem como incentivar a participação de outros cidadãos que tenham interesse;

III - A adesão de outras instituições que tenham ou não o mesmo objetivo do MTmamma amigos do peito, para que se firmem parcerias através de doações de materiais, próteses, equipamentos, veículos, semoventes ou outros recursos, inclusive de ordem financeira e econômica, necessários ao atendimento dos referidos pacientes e seus familiares;

IV - A captação e treinamento de novos voluntários que tenham interesse em garantir a implantação integral de suas finalidades;

V - A captação de outras fontes de custeio para as atividades que serão desenvolvidas;

VI - A qualificação dos voluntários;

VII - O apoio psicológico, fisioterápico e outras formas de suporte aos pacientes em tratamento e seus familiares;

VIII - Acompanhamento das iniciativas governamentais referentes ao combate e prevenção do câncer de mama;

IX - Emissão de certificação de cursos promovidos pela MTmama amigos do peito.

§ 2º. Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

Art. 3º. A MTmamma amigos do peito não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 4º A MTmamma amigos do peito terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Parágrafo único – O Regimento Interno deverá prever a criação de, no mínimo, um departamento jurídico, departamento de assistência social, departamento de marketing e eventos e departamento de capacitação.

Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades a MTmamma amigos do peito se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo presente estatuto e estarão vinculadas hierárquica e administrativamente à sede administrativa, situada em Cuiabá-MT, conhecida por PÓLO I e as demais que se forem implantadas serão conferidos números sequenciais.

Parágrafo único – As ações da MTmamma amigos do peito que saiam da capital, Cuiabá, serão preferencialmente estendida às cidades do interior do Estado.

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 6º A MTmamma amigos do peito é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: benfeitor, honorário, contribuintes.

I - Considera-se BENFEITOR o associado que já prestou algum serviço de relevância para a prevenção e tratamento do Câncer de Mama. Este associado está isento do pagamento de qualquer contribuição;

II - Considera-se HONORÁRIO o associado que prestou relevantes serviços ao voluntariado. Este associado está isento do pagamento de qualquer contribuição;

III - Considera-se CONTRIBUINTE todo associado que esteja contribuindo regularmente com a mensalidade para a manutenção da MTmamma amigos do peito.

§ 1º. Qualquer pessoa poderá ingressar como associado, desde que faça o requerimento encaminhado ao Diretor Presidente e aprovado pela Assembléia Geral.

§ 2º. O associado contribuinte que não efetuar, sem motivo considerado justo pela Diretoria, o pagamento das mensalidades por mais de 06 meses consecutivos, será notificado para regularizar seu atraso.

§ 3º. Se, notificado, nada fizer será aberto procedimento para seu afastamento dos quadros de associado da MTmamma amigos do peito; em qualquer momento o associado poderá quitar com suas obrigações, fazendo com que o procedimento se aberto seja arquivado.

§ 4º. O procedimento previsto no artigo anterior será estabelecido em Regimento Interno.

Art. 7º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I - Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II - Tomar parte nas Assembléias Gerais e Extraordinárias;

III - Requerer, a todo o momento, o seu desligamento ou demissão dos quadros de associado da MTmamma amigos do peito, o que será, de imediato, atendido.

Art. 8º. São deveres dos associados:

I - Cumprir disposições estatutárias e regimentais;

II - Acatar decisões da Diretoria;

III - Contribuir regularmente com as mensalidades;

IV - Informar à Diretoria a mudança de seu endereço de residência;

V - Dirigir-se, sempre que possível, às Assembléias Gerais convocadas;

Parágrafo Único – Em não cumprindo qualquer das disposições deste artigo, o associado poderá ser excluído desta Associação, guardando desde o início a Ampla Defesa e o Contraditório.

Art. 9º. A MTmamma amigos do peito poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, organismos internacionais e nacionais e outras entidades sem fins lucrativos que tenham ou não a mesma finalidade desta Associação, bem como subvenções do Poder Público nas suas três esferas.

§ 1º. A MTmamma amigos do peito poderá contar com cessão de funcionários tanto do Poder Público quanto da iniciativa privada para a consecução de suas finalidades, desde que seja sem ônus para a esta Associação.

§ 2º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da MTmamma amigos do peito.

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10º. A MTmamma será administrada por:

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho de Administração;

IV - Conselho Fiscal.

Art. 11- A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, constituir-se-á por associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12 - Compete à Assembléia Geral:

I - Eleger, dar posse e destituir os membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

II - Decidir sobre reformas do Estatuto;

III - Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 36 e 37;

IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V - Aprovar o Regimento Interno;

VI - Propor e aprovar a admissão de novos associados, além de aprovar a sua exclusão;

VII - Estabelecer o montante da mensalidade dos associados contribuintes, o dia de seu vencimento e a forma de fazer o recolhimento.

§ 1º. A Associação não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

§ 2º. Para as deliberações a que se referem o inciso II, VI e VII deste artigo é necessária a convocação de Assembléia especialmente convocada para esse fim por um quorum de 2/3 dos associados; E será por maioria dos presentes suas deliberações.

Art. 13 A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I - Apreciar o relatório anual da Diretoria;

II - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 14- A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, quando convocada.

I - Pela Diretoria;

II - Pelo Conselho de Administração;

III - Pelo Conselho Fiscal;

IV - Por requerimento de 1/5 dos associados.

Art. 15- A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares e outros meios convenientes, inclusive eletrônicos, com antecedência mínima de 30 dias, suprida a falta de edital se outro meio eficaz houver de dar ciência a todos da Assembléia.

Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 16. A Associação adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até terceiro grau, bem como pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Art. 17. A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Clínico e Diretor Financeiro.

Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 02 anos, sendo permitido apenas uma reeleição consecutiva.

Art. 18. A Diretoria da MTmamma amigos do peito fica autorizada a:

a) Requerer e/ou manter a Declaração de Utilidade Pública (Federal, Estadual e Municipal), o Certificado de Fins Filantrópicos;

b) Requerer a isenção do Imposto de Renda, IPTU e outros tributos;

c) Expedir certificado dos cursos organizados pela mesma.

Art. 19. Compete à Diretoria:

I - Elaborar e executar programa anual de atividades;

II - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual;

III - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em cumprir as finalidades desta Associação;

IV - Contratar e demitir funcionários;

VI - Dar início a procedimento de exclusão de associado, guardando os princípios da ampla defesa e do contraditório para a defesa do mesmo, sendo procedimento regulado no Regimento Interno;

VII - Criar a estrutura organizacional necessária ao bom andamento das atividades previstas, através de Regimento Interno;

Art. 20. A diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 21. Compete ao Diretor Presidente:

I - Representar a MTmamma amigos em pleito judicial e extrajudicial ou nomear preposto para tanto;

II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - Presidir a Assembléia Geral e Extraordinária;

IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V - Assinar cheques e outros documentos pertinentes em qualquer Instituição Bancária, juntamente com o Diretor Financeiro;

VI - Assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários admitidos que prestem serviço para a MTmamma amigos do peito, bem como a sua rescisão contratual;

VII - Assinar convênios/parcerias com o Poder Público, com outros Institutos e com a iniciativa privada para a consecução de suas finalidades;

VIII - Fiscalizar pessoalmente as atividades prestadas por todos os setores da MTmamma amigos do peito, mormente no que diz respeito à consecução finalística do mesmo;

IX - Fixar Plano de Trabalho ou de Objetivos;

X - Estabelecer Orçamentos Gerais, de Investimentos e Despesas;

XI - Fomentar o estabelecimento de vínculos de voluntariado com os interessados;

XII - Assumir o mandato do Diretor Clínico, em caso de vacância, até nova eleição para o preenchimento do cargo, acumulando com as suas próprias funções.

Art. 22. Compete ao Diretor Administrativo:

I - Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - Assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância, até nova eleição para o preenchimento do cargo, acumulando com as suas próprias funções;

III - Prestar, de modo geral sua colaboração ao Presidente;

IV - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

V - Publicar todas as notícias das atividades da Associação;

VI - Organizar palestras, simpósios, congressos e outros eventos que importem em promover as finalidades desta Associação.

Art. 23. Compete ao Diretor Clínico:

I - Subsidiar todo o grupo com explicações técnicas dos pacientes;

II - Oferecer treinamento e/ou outras ferramentas necessárias ao bom desenvolvimento das atividades desta Associação, bem como suporte técnico para as mesmas;

III - Elaborar a cartilha, panfletos e materiais informativos referentes ao câncer de mama, para serem distribuídas gratuitamente em eventos organizados por esta Associação;

IV - Assumir o mandato do Diretor Financeiro, em caso de vacância, até nova eleição para o preenchimento do cargo acumulando com as suas próprias funções.

Art. 24. Compete ao Diretor Financeiro:

I - Substituir o Diretor Administrativo em suas faltas ou impedimentos;

II - Assumir o mandato do Diretor Administrativo, em caso de vacância, até nova eleição para o preenchimento do cargo, acumulando com as suas próprias funções;

III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretor Administrativo;

IV - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios, donativos e subvenções mantendo em dia a escrituração;

V - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

VI - Apresentar relatórios de receitas e despesas, mensalmente;

VII - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas nos seis últimos meses (balanço anual);

VIII - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

IX - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

X - Juntamente com o Diretor Presidente, proceder a abertura de contas em Instituição Bancária, assinatura de cheques e outros documentos pertinentes.

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 25. O Conselho de Administração formar-se-á por no mínimo 03 conselheiros e 03 suplentes.

Art. 26. Os Conselheiros serão eleitos, juntamente com a Diretoria, para um mandato de 02 anos, permitida apenas uma reeleição consecutiva.

Parágrafo único – Em caso de impedimento, afastamento ou vacância de qualquer dos Conselheiros o seu respectivo suplente assumirá o cargo.

Art. 27. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Diretor Presidente e as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos.

§ 1º. A primeira reunião será realizada no primeiro mês subseqüente à posse do Conselho de Administração.

§ 2º. As convocações para as reuniões seguintes serão feitas ao final da que está ocorrendo, ficando todos cientificados desde já, apondo a assinatura na respectiva assentada.

§ 3º A matéria a ser tratada na reunião será distribuída previamente, com a antecedência mínima de 5 dias, para apreciação de todos os Conselheiros, sempre que possível.

Art. 28. Todas as reuniões do Conselho serão reduzidas a termo e para deliberarem sobre:

I - Normas de organização da Administração;

II - Modificação de algum procedimento que já vem sendo adotado pela Diretoria da MTmamma amigos do peito;

III - Propor alteração dos valores de contribuição dos membros associados;

IV - Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

V - Manifestar-se previamente sobre contratos, convênios ou parcerias que a MTmamma amigos do peito realizar;

VI - Aprovar os Relatórios da diretoria, Plano de Trabalho e Orçamentos Anuais, novos Programas de Expansão da MTmamma amigos do peito.

Art. 29. No início de cada exercício social da Associação e nas datas consignadas pelo Diretor Presidente, o Conselho deverá receber da Diretoria os seguintes informes:

a) Plano de Trabalho ou de Objetivos;

b) Orçamentos Gerais, de Investimentos e Despesas;

c) Plano de Expansão dos Projetos;

d) Balanços e relatórios da Diretoria a serem dados ao público;

e) Planos de marketing, se houver;

f) Planos especiais de Captação e capacitação de novos Voluntários;

DO CONSELHO FISCAL

Art. 30. O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral;

§ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

§ 2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar os livros de escrituração da Associação;

II - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro, contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, com a assinatura de concorde dos três conselheiros;

III - Avaliar os relatórios mensais de receitas e despesas apresentados pelo Diretor Financeiro.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário ou à solicitação do Diretor Presidente.

Capítulo IV – DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO, MEMBROS DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL, e CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO

Art. 32. O Associado que cometer qualquer dos atos mencionados neste dispositivo, bem como o previsto no art. 18 parágrafo único, será excluído dos quadros desta Associação:

I - Que tenha atitudes que conduzam à humilhação ou desprezo às pessoas assistidas pela MTmamma amigos do peito e sejam contrárias às estipuladas pelo Estatuto;

II - Beneficiar-se das atividades da MTmamma amigos do peito para fins políticos-partidários ou religiosos;

III - Desenvolver atividades junto à MTmamma amigos do peito com fins lucrativos;

IV - Praticar atos que desabonem a imagem da MTmamma amigos do peito;

V - Agir de forma antiética perante os membros da Associação.

Parágrafo único – O procedimento para exclusão será estabelecido no Regimento Interno, ficando desde já garantido, ao associado que se encontre nestas situações, a ampla defesa e o contraditório, bem como que haja votação pela Assembléia Geral convocada para este fim.

Art. 33. O membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração que realizar algum dos comportamentos previstos neste dispositivo e no artigo antecedente será destituído de sua função, mediante parecer do Conselho de Administração:

I - Atos de gestão fraudulenta;

II - Qualquer ilícito penal;

III - Que contrarie as disposições estatutárias;

IV - Que realize atos que desabonem o nome da MTmamma amigos do peito; ou

V - Que tenha atitudes que conduzam à humilhação ou desprezo às pessoas assistidas pela MTmamma amigos do peito e sejam contrárias às estipuladas pelo Estatuto;

Parágrafo único - O procedimento para destituição será estabelecido no Regimento Interno, ficando desde já garantido, ao membro da diretoria ou do Conselho de Administração que se encontre nestas situações, a ampla defesa e o contraditório, bem como que haja votação pela Assembléia Geral convocada para este fim.

DA VACÂNCIA DOS CARGOS DA DIRETORIA

Art. 34. Havendo vacância de qualquer dos cargos da diretoria deverá ocorrer nova eleição, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data daquela.

§ 1º. A eleição só será feita para preencher o cargo vago;

§ 2º. O novo membro eleito assumirá o cargo até que se ultime o mandato para o qual o pleito ocorreu.

§ 3º. O mandato deste diretor será contado para os fins do art. 17 parágrafo único.

Art. 35. Considera-se vacância do cargo, em caso de:

I - Falecimento;

II - Pedido de afastamento;

III - Destituição da função;

IV - Mudança de domicílio para fora do Estado de Mato Grosso, sem que seja do interesse da MTmamma amigos do peito;

Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Art. 36. O patrimônio da MTmamma amigos do peito será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos.

Art. 37. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, todavia se não houver no mesmo Município outra Associação nestes moldes, que se aplique o art. 61 e ss do Código Civil.

Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 38. A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:

I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - Afixação na sede da Associação, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade;

III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for necessário, em que a maioria dos associados votarem em Assembléia Extraordinária, para a realização;

IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VII – DA ELEIÇÃO

Art. 39 – A eleição fica marcada para o último dia útil do mês antecedente ao término do mandato da diretoria.

Parágrafo Único: As eleições serão realizadas por meio de voto direto e secreto.

Art. 40 – O processo eletivo para as Diretorias, Conselho de Administração e Conselho Fiscal será constituído mediante a apresentação de chapas completas.

§ 1º. Cada chapa apresentada poderá trazer um “slogan”, com a caracterização de sua plataforma de ação e deverá trazer todos os nomes dos membros que irão compor as Diretorias, Conselho de Administração e Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.

§ 2º. Nenhum associado poderá participar de mais de uma chapa.

§ 3º. As inscrições serão abertas 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, e encerradas 20 (vinte) dias após.

§ 4º. As inscrições deverão ser feitas através de requerimento à Comissão Eleitoral designada e assinada por todos os componentes da chapa.

§ 5º. Para candidatar-se a qualquer cargo na MTmamma amigos do peito, o associado deverá estar no mínimo, 6 (seis) meses prestando serviço voluntário à Entidade.

§ 6º. Qualquer alteração que se faça no estatuto com relação ao processo eleitoral da MTmamma amigos do peito só valerá para as eleições que ocorrerem até um ano após a vigência desta.

Art. 41. Para a eleição fica adotado o sistema de cédula única, que conste os nomes das chapas legalmente registradas.

Parágrafo Único: A critério da Comissão Eleitoral, poderá ser substituído o sistema de votação manual pelo eletrônico, de acordo com o que foi adotado pela Justiça Eleitoral.

Art. 42. A lista de votantes será expedida pela Diretoria Administrativa.

Parágrafo Único: Não haverá voto por procuração.

Art. 43. A Comissão Eleitoral credenciará 02 (dois) fiscais para cada chapa inscrita, que fiscalizarão a eleição e apuração dos votos.

Parágrafo Único: As cédulas rasuradas ou que estabeleçam dúvidas serão consideradas nulas.

Art. 44. A apuração será efetuada imediatamente após o encerramento da votação, sob fiscalização direta dos interessados, sendo proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos apurados.

§ 1º. A chapa eleita será empossada após a proclamação do resultado pela Comissão Eleitoral e ao final do mandato da diretoria em exercício.

§ 2º. Em caso de empate será proclamada vencedora a chapa, cujo Presidente somar mais tempo de voluntariado na Entidade; persistindo o empate será aclamada a chapa cujo Presidente somar mais idade; persistindo ainda, realizar-se á outra eleição no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apuração.

Art. 45. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. A MTmamma amigos do peito será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 47. Qualquer fusão da MTmamma amigos do peito com outras entidades congêneres somente poderá ser decidida em assembléia geral e, no caso de sua extinção, o patrimônio terá o destino previsto no Art. 37. deste Estatuto.

Art. 48. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 49. Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente surgirem, serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 50. O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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